Detalhes: By ASSP; 25.Abr.; 25 abril 2026

O dia 25 de Abril constitui um marco fundador do Estado de Direito democrático em Portugal, representando a rutura com um regime assente na limitação das liberdades fundamentais e na compressão sistemática dos direitos dos trabalhadores. A consagração constitucional dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos económicos, sociais e culturais, traduziu-se numa nova ordem jurídica que colocou o trabalho, a dignidade humana e a participação democrática no centro da vida coletiva.

No setor da segurança privada, cuja relevância social e operacional é indiscutível, a herança de Abril assume uma dimensão particularmente exigente. Os profissionais deste setor exercem funções essenciais à proteção de pessoas e bens, muitas vezes em condições de elevada responsabilidade, risco e exigência operacional. Todavia, persistem, ainda hoje, desafios significativos ao nível da valorização profissional, das condições de trabalho, da organização dos tempos de trabalho, da remuneração justa e do efetivo cumprimento dos instrumentos de regulamentação coletiva.

A Constituição da República Portuguesa consagra, de forma inequívoca, o direito ao trabalho em condições dignas, à retribuição justa, à limitação da jornada de trabalho, ao descanso, à segurança no emprego e à organização sindical. Estes princípios não são meras proclamações abstratas: constituem normas jurídicas vinculativas que devem orientar a atuação das entidades empregadoras, das autoridades públicas e dos próprios trabalhadores.

No entanto, a realidade concreta demonstra que a efetivação destes direitos depende, em larga medida, da ação coletiva, da vigilância permanente e da capacidade de organização dos trabalhadores. A história demonstra que nenhum direito foi concedido sem luta; todos foram conquistados através da mobilização, da resistência e da afirmação coletiva.

Neste contexto, importa reafirmar o papel insubstituível das estruturas sindicais como instrumentos de defesa dos interesses dos trabalhadores. A contratação coletiva, enquanto expressão da autonomia coletiva, constitui um pilar fundamental para a regulação equilibrada das relações laborais no setor da segurança privada, permitindo adaptar as normas legais às especificidades da atividade e garantir níveis acrescidos de proteção.

O espírito de Abril impõe, assim, uma responsabilidade acrescida: não apenas a de celebrar a liberdade conquistada, mas sobretudo a de a preservar e aprofundar. A liberdade não se esgota na sua proclamação formal; exige concretização material, igualdade de oportunidades e justiça social.

A todos os profissionais da segurança privada, e a todos os cidadãos, dirige-se uma mensagem clara: a democracia constrói-se diariamente, através da participação, da exigência e da não resignação. Num contexto de constantes transformações económicas e sociais, torna-se imperioso rejeitar a apatia e reafirmar o compromisso com a defesa dos direitos fundamentais.

Não há democracia plena sem trabalhadores com direitos efetivos. Não há liberdade real sem condições de vida dignas. E não há justiça social sem uma permanente vigilância cívica e sindical.

O legado do 25 de Abril não é um património estático; é um projeto em construção contínua. Cabe a cada geração assegurar que os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade não sejam esvaziados, mas antes reforçados e transmitidos.

Que este seja, portanto, um apelo firme à consciência coletiva: que o povo não desanime, que os trabalhadores não desistam, e que a luta pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade continue a ser uma constante inabalável da nossa vida democrática.

Abril vive em cada ação que defende direitos, em cada voz que exige justiça e em cada trabalhador que recusa abdicar da sua dignidade.

ASSP