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Screenshot 2020 03 12 Coronavírus COVID 19

As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de cartões profissionais cujo prazo de validade expire, ou tenha expirado, durante o período do surto de COVID-19. Não obstante, o pessoal de segurança privada deverá obrigatoriamente requerer a sua renovação dentro do prazo legalmente previsto (entre os 90 dias antes e até ao último dia do prazo de validade). Os processos deverão ser instruídos nos termos habituais, sendo dispensado o envio do certificado de formação de atualização, caso a entidade formadora tenha procedido à comunicação de reagendamento da ação de formação respetiva, nos termos da resposta anterior (ver aqui)