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Exmo(a)s. Senhore(a)s,

Tendo sido levantadas algumas questões, por parte do setor, relativamente ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, nomeadamente, no que concerne à medição da temperatura corporal destinada exclusivamente a trabalhadores, encarrega-me o Exmo. Sr. Diretor do Departamento de Segurança Privada, Sr. Superintendente Pedro Gouveia, de informar V. Exas. do seguinte:

 

  1. As empresas de segurança privada estão vinculadas ao princípio da exclusividade do objeto social, estando-lhes vedada qualquer prestação de serviços que não incida exclusivamente na atividade de segurança privada (artigo 4.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação);
  2. Da mesma forma, o pessoal de vigilância apenas pode exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional (artigo 18.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação);

No contexto excecional do surto de COVID-19, o Departamento de Segurança Privada, ciente da mais-valia que o setor da segurança privada representa, nomeadamente pela prestação dos seus serviços incluir, a título de exemplo, o controlo de acessos em hospitais, farmácias, fábricas, empresas e diversos serviços públicos, admitiu que:

(…) as medidas preventivas, pontual e excecionalmente adotadas em matéria de saúde pública, nos locais onde se verifique a prestação de serviços de segurança privada, poderão ser acauteladas e garantidas pelo pessoal de segurança privada, quando tal procedimento lhes seja solicitado.

Sempre dentro do pressuposto de que:

(…) estamos perante medidas excecionais, e perante um dever de colaboração ao qual as entidades de segurança privada se encontram vinculadas, quando as mesmas sejam determinadas por estas mesmas razões, devendo ser comunicado ao Departamento de Segurança Privada os locais onde tal ação estava a ser executada para efeitos de conhecimento, gestão e para se poder fazer cessar na altura certa e fiscalizar essa execução.

Entre estas medidas preventivas, o Departamento de Segurança Privada admitiu que fosse realizada a medição de temperatura corporal, nos seguintes termos:

  1. não se poderia destinar apenas a funcionários, tendo de abranger todas as pessoas que pretendam aceder aos espaços sobre controlo, pois só assim se garantirá o seu fim: deteção antecipada de um potencial foco de contágio;
  2. não admitia o registo, a organização, a estruturação, a conservação, e a recolha escrita, ou sob qualquer outro suporte, das medições efetuadas.
  3. não admite qualquer contacto físico com a pessoa visada, procedendo-se à leitura da temperatura corporal sempre através de equipamento adequado (a título de exemplo, com leitura laser), que não pode conter qualquer memória ou realizar registos da medições efetuadas.

Não obstante, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), contestou a legalidade desta medida, sendo que o estado de emergência poderia justificar uma situação de exceção enquadradora desta ação.

Findo o estado de emergência, o governo, já na vigência do estado de calamidade, veio, em resposta às dúvidas entretanto surgidas sobre a legalidade da medida, prever, em diploma próprio, as condições de execução desta, explicitando e limitando a sua possibilidade aos trabalhadores, excluindo, dessa forma, as restantes pessoas.

Deste modo e admitindo que ainda estamos numa fase de pandemia, o Departamento de Segurança Privada continua a aceitar, excecionalmente, que os elementos de segurança privada possam executar a ação de leitura de temperaturas por delegação do cliente sobre os seus trabalhadores e funcionários, mas, no atual quadro legal, nunca sobre terceiros.

Terminada a situação de pandemia, e nomeadamente o estado de calamidade, os profissionais de segurança privada deixarão de poder executar esta ação, mesmo sobre os trabalhadores, tendo em conta que tal função extravasa as suas competências funcionais, conforme anteriormente explanado.

Por último, informa-se que a promoção do cumprimento das novas medidas preventivas previstas pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, nomeadamente nos seus artigos 13.º-A e 13.º-B, que estabelecem a obrigatoriedade de uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em determinados espaços, são da responsabilidade das pessoas ou entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte.

Não obstante, e partindo do pressuposto supramencionado, salvo indicação em contrário e durante a vigência do atual estado de calamidade, as medidas preventivas pontual e excecionalmente adotadas em matéria de saúde pública nos locais onde se verifique a prestação de serviços de segurança privada poderão ser acauteladas e garantidas pelo pessoal de segurança privada, quando tal procedimento lhes seja solicitado.

Assim, o segurança privado no exercício destas funções excecionais, em caso de verificação do incumprimento destas medidas, deve informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços e informar as forças de segurança territorialmente competentes desse facto caso os utilizadores insistam ou persistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.