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    Bloco de Esquerda e PCP fizeram recomendações para que o Governo “trave os atropelos laborais” no setor da vigilância e limpeza, com recurso a normas anti-abuso e fiscalizações continuadas.

    A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira recomendações de BE e PCP para que o Governo “trave” abusos laborais em setores como os da vigilância e limpeza. A resolução do BE – que não tem força de lei, é uma recomendação ao Governo – foi aprovada apenas com abstenções do PS e da Iniciativa Liberal e pretende que o executivo imponha normas anti-abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços.

    Os bloquistas querem, entre outras medidas, que o Governo termine os contratos com as empresas incumpridoras e que inclua nos concursos públicos uma norma que obrigue à manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, bem como uma referência a preços mínimos de forma a impedir práticas de dumping. 

    O projeto de resolução do PCP, que mereceu votos contra da Iniciativa Liberal, abstenções do PS, PSD e CDS, e votos favoráveis das restantes bancadas, recomenda ao Governo que “trave os atropelos laborais” no setor da vigilância e limpeza

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