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03.Jun.
03 junho 2025

Publicação de Contra-Ordenações feitas pela ACT

Nome da EmpresaNIF_Área de JurisdiçãoContraordenaçãoNorma VioladaData de Validação
ONGARD SEGURANÇA PRIVADA E OUTSOURCING, UNIPESSOAL LDA 510328423   Unidade Local de Faro Falta de exames de saúde de admissão L 102/2009, art. 108.º, n.º 3, al. a) 2025-01-24
PSG - SEGURANÇA PRIVADA S.A. 508170710   Unidade Local do Barreiro Retribuição do período de férias L 7/2009, art. 264.º, n.º 1 2024-12-20
2045 - EMPRESA DE SEGURANÇA S.A. 502332905   Unidade Local de Faro Não reconhecimento da transmissão laboral L 7/2009, art. 285.º, n.º 10, al. b) 2025-03-31
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Nome da EmpresaNIF_Área de JurisdiçãoContraordenaçãoNorma VioladaData de Validação
ONGARD SEGURANÇA PRIVADA E OUTSOURCING, UNIPESSOAL LDA 510328423   Unidade Local de Faro Falta de exames de saúde de admissão L 102/2009, art. 108.º, n.º 3, al. a) 2025-01-24
PSG - SEGURANÇA PRIVADA S.A. 508170710   Unidade Local do Barreiro Retribuição do período de férias L 7/2009, art. 264.º, n.º 1 2024-12-20
2045 - EMPRESA DE SEGURANÇA S.A. 502332905   Unidade Local de Faro Não reconhecimento da transmissão laboral L 7/2009, art. 285.º, n.º 10, al. b) 2025-03-31


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