Reserva de Livros - Legislação

Estes livros foram feitos para uma leitura mais confortável e, são cópias integrais da legislação em vigor que consta nas capas. Não dispensam a consulta do documento original, no Diário da República. Pode eventualmente conter erro tipográfico ou de transcrição.

A legislação aqui publicada está sujeita a alterações a todo o momento o que, quer a ASSP, quer o autor do presente projecto, declinam qualquer responsabilidade sobre o uso ou interpretação dos textos aqui replicados.

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