Perante o cenário atual e após todos os diálogos encetados entre o Governo, Sindicatos e Patrões, a ASSP declara que jamais poderá concordar com estas alterações - também chamado de "Pacote Laboral", por constituírem um ataque direto aos direitos laborais e à proteção jurídica dos trabalhadores da Segurança Privada.

A ASSP informa igualmente que não se fará representar na Greve Geral anunciada para o próximo dia 3 de Junho, mantendo porém, total respeito pelo exercício dos direitos constitucionais dos Trabalhadores, não sendo para já esta a ferramenta adequada para a luta por melhores condições, até que sejam esgotadas todas as outras formas de diálogo.

No entanto, todos os Trabalhadores/Associados mantêm o seu pleno e inalienável direito constitucional de aderir à Greve, caso assim o entendam! 

Acima de tudo, a ASSP continuará a trabalhar firmemente na manutenção e defesa dos direitos consagrados no atual Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), que constituem a principal salvaguarda jurídica e laboral dos profissionais do setor. Paralelamente, reafirmamos o nosso compromisso em lutar por novas conquistas nas próximas negociações do CCT, sempre com o objetivo de assegurar melhores condições, maior dignidade e valorização para todos os Trabalhadores da Segurança Privada.

A ASSP manterá, assim, uma postura firme de diálogo, contestação e combate sindical junto do Governo, em defesa dos Trabalhadores e das suas Famílias, e contra qualquer tentativa de retroceder nos direitos laborais.

Com os melhores cumprimentos,
A Direção Nacional da ASSP

A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada, tomou conhecimento de comunicações emitidas pela empresa relativamente à mobilização de verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), ao abrigo do disposto no artigo 31.º-B da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2023.

Neste âmbito, importa esclarecer todos os Trabalhadores que:

• O Fundo de Compensação do Trabalho passou, nos termos legais atualmente em vigor, a permitir a utilização das verbas existentes para determinadas finalidades específicas, nomeadamente:
  • apoio à habitação;
  • qualificação e formação certificada dos trabalhadores;
  • outras finalidades legalmente previstas.
• A comunicação remetida pela entidade empregadora constitui uma obrigação legal de informação aos trabalhadores, previamente à utilização das referidas verbas.
• Tal comunicação NÃO significa:
  • despedimento coletivo;
  • insolvência da empresa;
  • perda automática de direitos laborais;
  • cobrança de quaisquer valores aos trabalhadores;
  • alteração dos contratos de trabalho.
• Segundo a informação divulgada pela entidade empregadora, os montantes em causa destinam-se ao financiamento de formação profissional certificada e manutenção das habilitações legalmente exigidas para o exercício da atividade de Segurança Privada.

A ASSP acompanhará atentamente toda esta matéria, de forma a salvaguardar os direitos e interesses dos Trabalhadores, verificando o estrito cumprimento da legislação laboral aplicável e da legalidade da utilização das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho.

Mais se informa que qualquer Trabalhador que tenha dúvidas relativamente às comunicações recebidas poderá contactar diretamente a ASSP para análise e esclarecimento individual da sua situação.

A ASSP continuará a acompanhar todas as alterações legislativas e procedimentos adotados pelas entidades empregadoras do setor da Segurança Privada, mantendo os Trabalhadores devidamente informados.

A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada informa todos os profissionais e trabalhadores do Setor da Segurança Privada que, esteve hoje reunida institucionalmente com o DSP/PSP – Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do acompanhamento permanente das matérias estruturantes e prioritárias para o setor.

A reunião decorreu num espírito de cooperação institucional, diálogo construtivo e reforço das relações entre ambas as entidades, tendo sido abordados diversos temas de elevada importância para os profissionais da Segurança Privada, nomeadamente:

• A consolidação e maior proximidade institucional entre a ASSP e o DSP/PSP no âmbito do setor, das más práticas existentes e de outros aspetos relevantes relacionados com a valorização, fiscalização, dignificação e proteção dos trabalhadores da Segurança Privada;
• A plataforma SIGESP e os diversos constrangimentos operacionais e administrativos que continuam a afetar trabalhadores, empresas e procedimentos relacionados com o setor;
• As emissões e renovações dos Cartões Profissionais, bem como as dificuldades e atrasos reportados relativamente aos respetivos processos;
• O Conselho de Segurança Privada e os preparativos inerentes à próxima reunião daquele órgão consultivo setorial;
• Outros assuntos pertinentes e estruturantes para o setor, cuja divulgação pública será efetuada brevemente pela ASSP.

A ASSP continuará a acompanhar permanentemente todas as matérias relacionadas com a Segurança Privada, mantendo uma postura ativa, interventiva e institucionalmente responsável na defesa dos direitos, garantias e interesses de todos os trabalhadores do setor.

A ASSP dará mais informações em breve relativamente ao desenvolvimento destes e de outros assuntos de relevante interesse para o Setor da Segurança Privada.

A Direção da ASSP
Associação Sindical da Segurança Privada

No assinalar do Dia da Mãe, cumpre-nos prestar uma homenagem solene, sentida e profundamente justa a todas as trabalhadoras do setor da Segurança Privada que, com inexcedível dedicação, conciliam a exigência de uma atividade profissional rigorosa com a nobre missão da maternidade.

Ser mãe, por si só, constitui um desígnio de responsabilidade, entrega e resiliência. Ser mãe no setor da Segurança Privada representa, adicionalmente, enfrentar horários irregulares, trabalho por turnos, períodos noturnos, feriados e condições particularmente exigentes, sem nunca abdicar do cuidado, da educação e da proteção dos seus filhos. Tal realidade impõe o mais elevado reconhecimento institucional, social e humano.

Importa, neste contexto, sublinhar os progressos alcançados ao longo dos últimos anos no plano dos direitos e garantias das trabalhadoras-mães. A evolução legislativa e convencional — designadamente no âmbito da proteção da parentalidade, da conciliação entre a vida profissional e familiar, da igualdade de género e da não discriminação — constitui uma conquista coletiva que importa valorizar e consolidar.

O reforço dos regimes de proteção na maternidade e paternidade, o direito a horários compatíveis com as responsabilidades familiares, a salvaguarda contra práticas discriminatórias e o reconhecimento da dignidade da trabalhadora enquanto mãe representam pilares essenciais de um setor mais justo, equilibrado e humano.

Todavia, este caminho não se encontra concluído. Persistem desafios que exigem vigilância, intervenção e compromisso contínuo de todas as entidades — empregadores, estruturas representativas dos trabalhadores e poderes públicos — no sentido de assegurar a plena efetividade dos direitos consagrados e a melhoria constante das condições de trabalho das mulheres no setor.

Neste dia, expressamos um agradecimento profundo, sincero e incondicional a todas as mães que integram a Segurança Privada.

• Pela sua coragem silenciosa
• Pela sua capacidade de superação diária
• Pela sua dedicação às suas famílias e pelo seu contributo inestimável para a segurança e proteção da sociedade.

A todas as mães, o nosso mais elevado reconhecimento, respeito e gratidão.

Feliz Dia da Mãe.
A Direção