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A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada, na qualidade de legítima representante dos trabalhadores da segurança privada seus associados, vem, por este meio, informar todos os trabalhadores, entidades competentes e demais interessados que foi emitido Pré-Aviso de Greve para todos os trabalhadores ao serviço da empresa ICPS – Vigilância Privada, Lda.
Esta greve encontra-se agendada para os dias 4 e 5 de julho de 2025, com início às 00h00 e termo às 24h00 de cada um dos dias mencionados, abrangendo todos os trabalhadores desta entidade empregadora.
A decisão da ASSP resulta de sucessivos e reiterados incumprimentos legais e contratuais por parte da referida entidade empregadora, nomeadamente:
1. Atrasos no pagamento dos salários, discriminando trabalhadores em função do banco onde possuem conta.
2. Entrega irregular e incompleta dos recibos de vencimento, em violação do Código do Trabalho e dos Contratos Coletivos aplicáveis.
3. Cálculo incorreto da remuneração de férias, em violação do artigo 264.º do Código do Trabalho.
4. Irregularidades graves na elaboração e cumprimento dos mapas de trabalho, contrariando o disposto no artigo 215.º do Código do Trabalho.
O exercício do direito à greve encontra-se constitucionalmente consagrado no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pelos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho.
A greve decorrerá sob a forma de paralisação total durante o período indicado, assegurando-se os serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
A ASSP reitera a sua total disponibilidade para o diálogo e resolução dos problemas laborais denunciados, esperando que esta ação resulte na melhoria das condições de trabalho dos profissionais da segurança privada.
A luta pelos direitos dos trabalhadores é uma responsabilidade de todos. A união faz a força.
A Direção
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Neste 10 de Junho, data em que se celebra o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada dirige uma mensagem de reconhecimento e respeito a todos os profissionais da Segurança Privada que, em território nacional ou no estrangeiro, continuam a desempenhar com dignidade, profissionalismo e sentido de missão um papel essencial à proteção de pessoas, bens e infraestruturas.
Neste dia que homenageia a identidade, a cultura e o esforço coletivo do povo português, não podemos esquecer os milhares de trabalhadores da nossa classe, muitas vezes invisíveis, mas sempre presentes, que asseguram o funcionamento seguro de serviços públicos e privados, de Norte a Sul do país e nas regiões autónomas.
A Segurança Privada é parte integrante da segurança nacional e o seu contributo para o bem comum deve ser reconhecido por todos. É imperativo que se valorize o setor, se respeitem os direitos laborais e se promova uma justa dignificação das carreiras, através de melhores condições de trabalho, formação contínua e estabilidade profissional.
Neste dia simbólico, a ASSP reafirma o seu compromisso de luta em defesa de todos os trabalhadores da Segurança Privada, apelando à união e à mobilização em torno de causas comuns, num espírito de solidariedade e afirmação cívica.
Viva Portugal. Viva os Trabalhadores da Segurança Privada.
Lisboa, 10 de Junho de 2025
A Direção
Associação Sindical da Segurança Privada
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Nome da Empresa | NIF | _ | Área de Jurisdição | Contraordenação | Norma Violada | Data de Validação |
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ONGARD SEGURANÇA PRIVADA E OUTSOURCING, UNIPESSOAL LDA | 510328423 | Unidade Local de Faro | Falta de exames de saúde de admissão | L 102/2009, art. 108.º, n.º 3, al. a) | 2025-01-24 | |
PSG - SEGURANÇA PRIVADA S.A. | 508170710 | Unidade Local do Barreiro | Retribuição do período de férias | L 7/2009, art. 264.º, n.º 1 | 2024-12-20 | |
2045 - EMPRESA DE SEGURANÇA S.A. | 502332905 | Unidade Local de Faro | Não reconhecimento da transmissão laboral | L 7/2009, art. 285.º, n.º 10, al. b) | 2025-03-31 |
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Neste Dia da Criança, a ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada dirige uma palavra especial a todas as crianças, em particular aos filhos e filhas dos profissionais da segurança privada de Portugal.
A vós, mais pequenos, que este dia seja vivido com alegria, brincadeiras e sorrisos genuínos. Que seja um momento de felicidade, ternura e esperança. A vossa felicidade é, sem dúvida, a nossa maior recompensa.
Aos pais e mães que, com dedicação e muitas vezes em condições exigentes, asseguram diariamente a segurança de todos nós, deixamos uma mensagem de apreço e solidariedade. Hoje celebramos o dia dos vossos filhos – o que têm de mais precioso – e reafirmamos o nosso compromisso em continuar a lutar por melhores condições para todas as famílias da segurança privada.
Bem hajam.
A Direção