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Tribunal: Comarca de Faro - Olhão
Ato: Anúncio PER - artº 34 - P Citius
Referência: 138355460
Processo: 925/25.0T8OLH, Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 1
Espécie: Processo Especial de Revitalização (CIRE)
Data: 03/11/2025
Data da propositura da ação: 29/10/2025 Devedor: Cops - Companhia Operacional de Segurança, UnipessoalLda.
NIF/NIPC: 508569974
Administrador Insolvência: Francisco Alberto Sêco de Oliveira
NIF/NIPC: 114109893
Credor: Obvispectrum, Lda.
NIF/NIPC: 510048510
Credor: Principius Diversus, Lda.
NIF/NIPC: 508593778
A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada vem, por este meio, informar todos os seus associados que tomou conhecimento da existência de um Plano Especial de Revitalização (PER) referente à empresa COPS – Companhia Operacional de Segurança, Lda.
É fundamental esclarecer que a instauração de um PER não suspende, nem extingue quaisquer direitos laborais, nomeadamente o direito ao pagamento integral e pontual da retribuição devida aos trabalhadores, bem como o cumprimento de todas as demais obrigações legais e contratuais da entidade empregadora.
Os vencimentos, subsídios e demais créditos laborais devem, por conseguinte, ser integralmente assegurados, não podendo a empresa invocar o PER como justificação para atrasos, omissões ou incumprimentos salariais.
A ASSP alerta todos os trabalhadores para a necessidade de manterem vigilância e rigorosa atenção a qualquer tentativa de deturpação de informação, desinformação ou prática ilícita que vise colocar em causa os seus direitos enquanto trabalhadores.
Reforça-se que a ASSP acompanhará de forma próxima e atenta toda esta situação, não permitindo que sejam lesados os direitos e garantias legalmente consagrados aos profissionais da Segurança Privada.
Qualquer situação de incumprimento, irregularidade ou dúvida deverá ser comunicada exclusivamente através do endereço eletrónico oficial:
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A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada continuará, como sempre, a defender de forma firme e jurídica os legítimos direitos dos trabalhadores do setor, garantindo que nenhuma circunstância, independentemente da sua natureza económica ou empresarial, ponha em causa o respeito pelo trabalho digno e pelo cumprimento da lei laboral.
Com os melhores cumprimentos,
A Direção Nacional da ASSP
Associação Sindical da Segurança Privada
www.assp.com.pt
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Nos termos do disposto número um do art.º 19º dos estatutos, convocam-se os associados da ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada, para a reunião da Assembleia Geral Ordinária a realizar no dia 27 de setembro de 2025, pelas 09:30 horas, na sede desta Associação Sindical, sita na Av. Emídio Navarro, n.º 27 Lj 12 - 3500-126 Viseu com a seguinte:
Ordem de Trabalhos
- Ponto 1: Discussão e votação das contas do ano transato;
- Ponto 2: Outros assuntos de interesse Associativo
Nos termos do número três do art.º. 20 dos estatutos, se à hora acima designada não estiverem presente a maioria dos associados no gozo dos seus direitos, a Assembleia Geral reunirá meia hora depois no mesmo local, com a mesma ordem de trabalhos, e deliberará com qualquer número de associados presentes.
Viseu, 20 de setembro de 2025
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral,
Fábio Alexandre Facote Miranda
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Aos Colegas do SUSP, à Família do Colega António Vitorino e ao Setor da Segurança Privada
É com profundo pesar que a ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada toma conhecimento do falecimento do colega António Vitorino, figura reconhecida no setor pela sua dedicação incansável à causa sindical e ao aprofundamento do conhecimento da legislação laboral.
A ASSP dirige, por este meio, um sentido voto de pesar ao SUSP – Sindicato Unificado da Segurança Privada, com quem partilhou lutas comuns, bem como à Família enlutada, a quem endereçamos as mais sinceras condolências e solidariedade neste momento difícil.
À comunidade da segurança privada em Portugal, esta é também uma perda que se sente coletivamente. Que o exemplo de António Vitorino inspire todos quantos continuam a trilhar o caminho da justiça laboral e da dignidade profissional.
A memória de quem luta com coragem e conhecimento nunca se apaga – transforma-se em legado.
A Direção
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COMUNICADO
Reunião na DGERT – 7 de julho de 2025
A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada informa que, na data de hoje, decorreu nas instalações da DGERT – Direção-Geral para o Emprego e as Relações no Trabalho, uma reunião entre esta associação sindical e a empresa ICSP – Vigilância Privada, Lda., no âmbito do pré-aviso de greve apresentado.
A reunião decorreu com tranquilidade e espírito de diálogo. Após a exposição e análise de todos os pontos constantes no pré-aviso de greve, a empresa comprometeu-se a:
Rever os recibos de vencimento dos trabalhadores;
Rever as datas de pagamento dos salários, assegurando que os recibos de vencimento sejam entregues previamente aos respetivos pagamentos;
Verificar e corrigir os mapas de trabalho, nomeadamente no que respeita à inserção de todas as informações legalmente exigidas;
Verificar os regimes de trabalho em vigor, designadamente no que respeita ao pagamento do subsídio de alimentação
A ASSP manterá o acompanhamento permanente deste processo, zelando pelo cumprimento dos compromissos assumidos e assegurando, em todas as fases, a defesa intransigente dos direitos e interesses dos seus associados.
A Direção




