DIREÇÃO NACIONAL  - UNIDADE ORGÂNICA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA

N.º Origem: DSP/DLR/NL/SLEESP

DATA: 03/04/2020

Exmo(a)s. Senhore(a)s,

Encarrega-me o Exmo. Senhor Diretor do Departamerno de Segurança Privada de informar v. Exa. que, com a publicação do Decreto n ° 2-B/2020, de 02 de abril, que veio regulamentar a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, foi estabelecido no seu artigo 6.º que os cidadãos nao podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.

Nao obstante, o mesmo artigo estabelece que a presente restrição não é aplicável para o desempenho das atividades profissionais admitidas pelo presente decreto, como é o caso da presação dos serviços de segurança privada, desde que os mesmos circulem munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades prolissionais.

Assim, no periodo compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, as empresas de segurança privada e entidades titulares de licença de autoproteção deverao obrigatoriamente emitir declaracoes a todos os seus profissionais que se encontrem em exercício de funções e que tenham que transitar entre concelhos, sob pena de incumprimento do Decreto suprarreferido

A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta que as autarquias e empresas de segurança privada estão proibidas de fazer videovigilância em locais públicos, no contexto da pandemia covid-19, o que está "exclusivamente atribuído" às forças de segurança públicas.

    Afinal, tudo não passou de um "erro de interpretação". A Organização Mundial de Saúde nunca disse que o dinheiro podia ser um veículo de transmissão da Covid-19.