No assinalar do Dia da Mãe, cumpre-nos prestar uma homenagem solene, sentida e profundamente justa a todas as trabalhadoras do setor da Segurança Privada que, com inexcedível dedicação, conciliam a exigência de uma atividade profissional rigorosa com a nobre missão da maternidade.

Ser mãe, por si só, constitui um desígnio de responsabilidade, entrega e resiliência. Ser mãe no setor da Segurança Privada representa, adicionalmente, enfrentar horários irregulares, trabalho por turnos, períodos noturnos, feriados e condições particularmente exigentes, sem nunca abdicar do cuidado, da educação e da proteção dos seus filhos. Tal realidade impõe o mais elevado reconhecimento institucional, social e humano.

Importa, neste contexto, sublinhar os progressos alcançados ao longo dos últimos anos no plano dos direitos e garantias das trabalhadoras-mães. A evolução legislativa e convencional — designadamente no âmbito da proteção da parentalidade, da conciliação entre a vida profissional e familiar, da igualdade de género e da não discriminação — constitui uma conquista coletiva que importa valorizar e consolidar.

O reforço dos regimes de proteção na maternidade e paternidade, o direito a horários compatíveis com as responsabilidades familiares, a salvaguarda contra práticas discriminatórias e o reconhecimento da dignidade da trabalhadora enquanto mãe representam pilares essenciais de um setor mais justo, equilibrado e humano.

Todavia, este caminho não se encontra concluído. Persistem desafios que exigem vigilância, intervenção e compromisso contínuo de todas as entidades — empregadores, estruturas representativas dos trabalhadores e poderes públicos — no sentido de assegurar a plena efetividade dos direitos consagrados e a melhoria constante das condições de trabalho das mulheres no setor.

Neste dia, expressamos um agradecimento profundo, sincero e incondicional a todas as mães que integram a Segurança Privada.

• Pela sua coragem silenciosa
• Pela sua capacidade de superação diária
• Pela sua dedicação às suas famílias e pelo seu contributo inestimável para a segurança e proteção da sociedade.

A todas as mães, o nosso mais elevado reconhecimento, respeito e gratidão.

Feliz Dia da Mãe.
A Direção

No âmbito das comemorações do Dia do Trabalhador, cumpre assinalar, com particular relevo e sentido institucional, o percurso de afirmação, dignificação e consolidação de direitos no setor da Segurança Privada, cuja evolução recente constitui expressão inequívoca da força coletiva dos trabalhadores e da relevância social das suas funções.

A atividade de Segurança Privada, enquanto pilar complementar da segurança pública e instrumento essencial à proteção de pessoas e bens, tem vindo a afirmar-se não apenas pela sua crescente exigência operacional, mas também pela progressiva valorização jurídica e laboral dos seus profissionais. Tal evolução resulta, em larga medida, da persistência, organização e intervenção sindical, bem como da negociação coletiva levada a cabo no âmbito do respetivo Contrato Coletivo de Trabalho.

Nos últimos anos, foram alcançados avanços significativos ao nível das condições de trabalho, da valorização remuneratória, da regulamentação dos tempos de trabalho e descanso, da proteção na doença, bem como do reforço das garantias em matéria de formação profissional e progressão na carreira. Estes progressos refletem-se, designadamente, na densificação normativa das cláusulas contratuais aplicáveis ao setor, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade e equidade nas relações laborais.

Cumpre destacar, com particular enfoque, o reforço das garantias dos trabalhadores em situação de incapacidade temporária para o trabalho, o reconhecimento de direitos associados à antiguidade e a consagração de mecanismos mais eficazes de compensação pelo trabalho suplementar e por regimes específicos de prestação de trabalho, como o trabalho noturno e em dias feriados.

Não obstante o caminho já percorrido, subsistem desafios estruturais que exigem continuidade na ação reivindicativa e negocial, nomeadamente no combate à precariedade, na fiscalização do cumprimento integral das normas legais e convencionais e na valorização efetiva das carreiras profissionais no setor.

Neste Dia do Trabalhador, impõe-se, assim, uma dupla reflexão: por um lado, o reconhecimento justo e devido a todos os profissionais da Segurança Privada, cujo contributo diário assegura níveis elevados de proteção e confiança na sociedade; por outro, o compromisso firme de prosseguir a defesa intransigente dos seus direitos, em estrita observância dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na legislação laboral vigente.

A dignidade do trabalho não é uma concessão — é um direito fundamental. E no setor da Segurança Privada, esse direito continuará a ser afirmado, defendido e aprofundado com determinação, rigor jurídico e sentido de justiça.

Pelo trabalho digno. Pela valorização do setor. Pela força dos trabalhadores.

A Direção

O dia 25 de Abril constitui um marco fundador do Estado de Direito democrático em Portugal, representando a rutura com um regime assente na limitação das liberdades fundamentais e na compressão sistemática dos direitos dos trabalhadores. A consagração constitucional dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos económicos, sociais e culturais, traduziu-se numa nova ordem jurídica que colocou o trabalho, a dignidade humana e a participação democrática no centro da vida coletiva.

No setor da segurança privada, cuja relevância social e operacional é indiscutível, a herança de Abril assume uma dimensão particularmente exigente. Os profissionais deste setor exercem funções essenciais à proteção de pessoas e bens, muitas vezes em condições de elevada responsabilidade, risco e exigência operacional. Todavia, persistem, ainda hoje, desafios significativos ao nível da valorização profissional, das condições de trabalho, da organização dos tempos de trabalho, da remuneração justa e do efetivo cumprimento dos instrumentos de regulamentação coletiva.

A Constituição da República Portuguesa consagra, de forma inequívoca, o direito ao trabalho em condições dignas, à retribuição justa, à limitação da jornada de trabalho, ao descanso, à segurança no emprego e à organização sindical. Estes princípios não são meras proclamações abstratas: constituem normas jurídicas vinculativas que devem orientar a atuação das entidades empregadoras, das autoridades públicas e dos próprios trabalhadores.

No entanto, a realidade concreta demonstra que a efetivação destes direitos depende, em larga medida, da ação coletiva, da vigilância permanente e da capacidade de organização dos trabalhadores. A história demonstra que nenhum direito foi concedido sem luta; todos foram conquistados através da mobilização, da resistência e da afirmação coletiva.

Neste contexto, importa reafirmar o papel insubstituível das estruturas sindicais como instrumentos de defesa dos interesses dos trabalhadores. A contratação coletiva, enquanto expressão da autonomia coletiva, constitui um pilar fundamental para a regulação equilibrada das relações laborais no setor da segurança privada, permitindo adaptar as normas legais às especificidades da atividade e garantir níveis acrescidos de proteção.

O espírito de Abril impõe, assim, uma responsabilidade acrescida: não apenas a de celebrar a liberdade conquistada, mas sobretudo a de a preservar e aprofundar. A liberdade não se esgota na sua proclamação formal; exige concretização material, igualdade de oportunidades e justiça social.

A todos os profissionais da segurança privada, e a todos os cidadãos, dirige-se uma mensagem clara: a democracia constrói-se diariamente, através da participação, da exigência e da não resignação. Num contexto de constantes transformações económicas e sociais, torna-se imperioso rejeitar a apatia e reafirmar o compromisso com a defesa dos direitos fundamentais.

Não há democracia plena sem trabalhadores com direitos efetivos. Não há liberdade real sem condições de vida dignas. E não há justiça social sem uma permanente vigilância cívica e sindical.

O legado do 25 de Abril não é um património estático; é um projeto em construção contínua. Cabe a cada geração assegurar que os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade não sejam esvaziados, mas antes reforçados e transmitidos.

Que este seja, portanto, um apelo firme à consciência coletiva: que o povo não desanime, que os trabalhadores não desistam, e que a luta pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade continue a ser uma constante inabalável da nossa vida democrática.

Abril vive em cada ação que defende direitos, em cada voz que exige justiça e em cada trabalhador que recusa abdicar da sua dignidade.

A Polícia Judiciária do Porto apreendeu perto de 700 mil euros que estavam escondidos no cofre de um banco e que serão provenientes de uma fraude fiscal e à Segurança Social, alegadamente cometida por administradores de uma empresa de segurança. A investigação já resultou na constituição de quatro arguidos.