Caros(as) Colegas,

Tendo sido publicamente comunicado pelo Estado que existirá Tolerância de Ponto no próximo dia 17, a ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada vem, por este meio, prestar um esclarecimento fundamental a todos os trabalhadores do setor, face a situações que têm vindo a ocorrer repetidamente em diversas empresas.

1. O que diz o CCT – Cláusula 42.º (n.º 3)

De acordo com o disposto na Cláusula 42.ª do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), mais precisamente no seu n.º 3, estabelece-se que:

Se o trabalhador estiver escalado para trabalhar no dia feriado, mas não o trabalhar porque fica dispensado de o fazer devido ao encerramento do cliente, redução de operativa ou qualquer outro motivo alheio ao trabalhador, não lhe poderá ser exigida pela entidade empregadora qualquer compensação de qualquer natureza (por exemplo, trabalhar noutro local de trabalho ou em dia de folga).
Nesse caso, o feriado será contabilizado para a média do horário de trabalho mensal, auferindo o trabalhador o seu salário mensal, sem qualquer acréscimo remuneratório.

2. O que isto significa na prática

Assim, caso o trabalhador esteja escalado para o dia 17 e o cliente encerre, ou haja redução de serviço/operativa, ou qualquer outra decisão externa ao trabalhador, então:

✅ O trabalhador não pode ser obrigado a “compensar horas”;
✅ O trabalhador não pode ser transferido para outro posto apenas para completar carga horária;
✅ O trabalhador não pode ser chamado para trabalhar em dia de folga para compensar;
✅ O dia deve contar para efeitos de média mensal do horário, mantendo-se o pagamento normal do salário mensal.

3. Atenção a práticas irregulares

A ASSP alerta que existe, em várias empresas, um alegado “hábito” por parte de algumas supervisões e chefias de deslocarem trabalhadores para outros postos de trabalho sob o argumento de que é necessário “completar carga horária”.

Essa prática não corresponde ao que está previsto no CCT.

➡️ Se o cliente encerra e o trabalhador fica dispensado por motivo alheio à sua vontade, não tem qualquer obrigação de completar horas noutro local.

4. Resumo explícito e objetivo

📌 Resumo direto:
Se estiver escalado para trabalhar no feriado/dia com tolerância de ponto e o serviço for cancelado por encerramento do cliente ou redução de operativa, o trabalhador não deve ser deslocado para outro posto, nem obrigado a compensar horas, e o dia conta normalmente para o horário mensal, mantendo-se o salário integral.

A ASSP mantém-se atenta e disponível para apoiar qualquer trabalhador que seja pressionado ou colocado perante situações abusivas ou ilegais.

‍O Natal é, por natureza, um tempo de reflexão, de união e de esperança. Contudo, para milhares de profissionais da Segurança Privada, este é também um período em que o dever profissional prevalece, assegurando, com elevado sentido de responsabilidade, a proteção de pessoas e bens, o normal funcionamento de infraestruturas críticas e a tranquilidade da sociedade em geral.

A vossa atividade, muitas vezes exercida em horários exigentes, em turnos noturnos, fins de semana e feriados, constitui um pilar essencial da segurança coletiva, sendo juridicamente enquadrada, socialmente necessária e eticamente meritória. O vosso contributo diário, frequentemente discreto e pouco visível, revela profissionalismo, disciplina e compromisso com o interesse público, mesmo em contextos adversos.

Que este Natal seja, dentro do possível, um momento de reconhecimento pelo trabalho realizado, de valorização da dignidade profissional consagrada na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, e de renovação da esperança num setor mais justo, respeitador dos direitos laborais e socialmente valorizado.

Desejamos a todos os Trabalhadores da Segurança Privada, bem como às vossas famílias, um Santo e Feliz Natal, com saúde, serenidade e a justa consideração que a vossa função merece.

Com elevada estima institucional.

A Direção

INFORMAÇÃO MUITO IMPORTANTE

Ex. Mos  Senhores

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Diretor do Departamento de Segurança Privada, de informar  V. Ex.ªs,  que os documentos de Faturação emitidos  pelo Departamento de Gestão Financeira da Polícia de Segurança Pública na sequência da submissão dos pedidos de licenciamento via SIGESP_ Online, deverão ser liquidados até á data limite  indicado no canto superior esquerdo “ Data limite de pagamento: xx.xx.2025.

Aproveitamos para relembrar,  que apenas os pedidos pagos e apresentando o estado de “Registado” nas Contas pessoais ( SIGESP_Online), serão tratados administrativamente com vista à verificação do cumprimentos dos demais requisitos legais e consequentemente DEFERIDOS para personalização do título profissional pela INCM no mais curto espaço temporal.

Informamos ainda que presentemente, todos os pedidos de licenciamento devidamente instruídos com a documentação completa e respetivo pagamento efetuado, estão a ser decididos no imediato com clara vantagem profissional  para todo o pessoal de segurança privada e entidades do Setor.  

Relembramos ainda que todos os pedidos de licenciamento requeridos até ao dia 15 de dezembro de 2025, deverão ser pagos impreterivelmente até 31 de dezembro do corrente ano.

A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada vem, por este meio, informar todos os Trabalhadores/Associados acerca das intenções recentemente anunciadas pelo Governo relativamente às alterações ao Código do Trabalho.

As medidas apresentadas, caso venham a ser aprovadas, representam um claro retrocesso nos direitos laborais, afetando de forma direta e severa os Trabalhadores e as respetivas famílias. Passamos a destacar os principais pontos que mais nos preocupam:

1. Licenças parentais, família e parentalidade
– Alterações ao subsídio parental nos casos de partilha e nos dias facultativos da licença.
– Limitação da dispensa para amamentação a 2 anos, exigindo atestado médico e renovação semestral do comprovativo.

2. Contratos a termo e regimes flexíveis
– Primeiro contrato a termo certo: duração mínima passa de 6 meses para 1 ano.
– Possibilidade de renovação e aumento da duração máxima de contratos a termo certo de 2 para 3 anos.
– Contratos a termo incerto aumentam de 4 para 5 anos.

3. Horário de trabalho, banco de horas e teletrabalho
– Reintrodução do banco de horas individual, permitindo acréscimos até 2 horas diárias, 50 horas semanais, limite anual de 150 horas e período de referência até 4 meses.
– Flexibilização do horário de trabalhadores com responsabilidades familiares, podendo, em certos casos, impedir a recusa de trabalho noturno, fins de semana ou feriados, mesmo para pais de crianças até 12 anos ou com deficiência/doença crónica.

4. Regime de greves e serviços mínimos
– Alargamento dos setores obrigados a assegurar serviços mínimos, incluindo creches, lares, abastecimento alimentar e serviços essenciais de segurança privada.

5. Despedimentos, justa causa e reintegração
– Possibilidade de o empregador solicitar ao tribunal a não reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente.
– Simplificação dos procedimentos de despedimento por justa causa nas micro, pequenas e médias empresas.

6. Outros direitos laborais e formação
– Possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos.
– Redução de 40 para 20 horas anuais da formação contínua obrigatória nas microempresas.

Perante este cenário, a ASSP declara que jamais poderá concordar com estas alterações, por constituírem um ataque direto aos direitos laborais e à proteção jurídica dos trabalhadores da Segurança Privada.

A ASSP informa igualmente que não se fará representar na Greve Geral anunciada, mantendo porém, total respeito pelo exercício dos direitos constitucionais dos Trabalhadores, não sendo para já esta a ferramenta adequada para a luta por melhores condições, até que sejam esgotadas todas as outras formas de diálogo.

No entanto, todos os Trabalhadores/Associados mantêm o seu pleno e inalienável direito constitucional de aderir à Greve, caso assim o entendam e desde que a mesma venha a ser formalmente confirmada.

Acima de tudo, a ASSP continuará a trabalhar firmemente na manutenção e defesa dos direitos consagrados no atual Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), que constituem a principal salvaguarda jurídica e laboral dos profissionais do setor. Paralelamente, reafirmamos o nosso compromisso em lutar por novas conquistas nas próximas negociações do CCT, sempre com o objetivo de assegurar melhores condições, maior dignidade e valorização para todos os Trabalhadores da Segurança Privada.

A ASSP manterá, assim, uma postura firme de diálogo, contestação e combate sindical junto do Governo, em defesa dos Trabalhadores e das suas Famílias, e contra qualquer tentativa de retroceder nos direitos laborais.

Com os melhores cumprimentos,
A Direção Nacional da ASSP