A ASSP esclarece todos os profissionais da Segurança Privada que, perante a situação de alerta decretada pelo Governo para o dia 11 de novembro de 2026, importa distinguir duas situações:

1. QUANDO O CLIENTE ENCERRA AS INSTALAÇÕES

Sempre que o cliente determine o encerramento das suas instalações e, consequentemente, seja determinada pela entidade empregadora a suspensão do serviço de segurança e vigilância, o trabalhador ficará dispensado da prestação de trabalho nesse posto, nos termos comunicados pela sua entidade empregadora.

Esta dispensa não deverá implicar qualquer penalização injustificada para o trabalhador, devendo ser salvaguardados os seus direitos laborais e remuneratórios nos termos legalmente aplicáveis.

O encerramento do cliente, por si só, não significa que o vigilante possa abandonar o posto sem indicação da entidade empregadora, uma vez que poderão manter-se necessidades de segurança patrimonial, controlo de acessos ou proteção das instalações.

2. QUANDO O CLIENTE MANTÉM A SUA ATIVIDADE

Quando o estabelecimento ou instalação do cliente se mantém em funcionamento, os serviços de segurança e vigilância deverão, em princípio, continuar a ser assegurados pelos profissionais escalados.

Contudo, esta obrigação encontra-se sempre condicionada ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, das determinações das autoridades competentes e à inexistência de perigo grave e iminente para a vida ou integridade física dos trabalhadores.

Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a colocar a sua vida em perigo para garantir a continuidade de um serviço.

APELO DA ASSP

A ASSP recomenda que todos os colegas confirmem junto das respetivas entidades empregadoras se os serviços se mantêm operacionais, se foram suspensos ou se existem alterações às condições de prestação do trabalho.

As empresas deverão comunicar antecipadamente as alterações de serviço, evitando deslocações desnecessárias e assegurando que nenhum trabalhador fica numa situação de incerteza relativamente às suas obrigações profissionais.

A Segurança Privada é uma atividade essencial à proteção de pessoas e bens, mas a segurança dos seus profissionais deve estar sempre em primeiro lugar.

Um jovem de 18 anos foi detido pela PSP após tentar roubar bens num hipermercado e agredir dois vigilantes em Oeiras. O suspeito tentou colocar-se em fuga, mas foi manietado com auxílio de agentes fora de serviço.

Um jovem de 18 anos foi detido, na passada segunda-feira, 26 de agosto, após tentar levar bens de um hipermercado sem fazer o pagamento e agredir dois vigilantes, em Oeiras, no distrito de Lisboa.

Em comunicado, enviado este sábado às redações, a Polícia de Segurança Pública (PSP) indicou que o jovem é suspeito da "prática do crime de violência depois da subtração". 

Redação ASSP
Fonte: Informações recolhidas junto de elementos próximos sobre a referida ocorrência e enquadramento legal, constante da Lei n.º 46/2019, de 8 de julho.

Uma ação de fiscalização realizada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) num espaço comercial permitiu detetar uma situação alegadamente irregular envolvendo um profissional de segurança privada que se encontrava em funções utilizando o uniforme de uma empresa para a qual não possuía qualquer vínculo contratual.

Segundo informações recolhidas no local, o vigilante encontrava-se destacado para assegurar o serviço de segurança quando foi abordado pelas autoridades no âmbito de uma operação de fiscalização ao setor da segurança privada.

Durante a verificação documental, o trabalhador terá informado os agentes que o uniforme que envergava pertencia a uma empresa de segurança diferente daquela com a qual mantinha efetivamente uma relação laboral. O profissional alegou ainda que lhe teria sido transmitida a obrigação de comparecer naquele serviço, sob a ameaça de consequências laborais caso recusasse a prestação da atividade.

De acordo com o relato prestado às autoridades, o vigilante encontrava-se numa posição especialmente delicada, alegando ter atuado sob forte pressão para assumir funções que, em circunstâncias normais, deveriam enquadrar-se no âmbito de uma relação contratual regularizada entre o trabalhador e a entidade responsável pelo serviço.

A situação está agora sujeita às averiguações competentes, cabendo às autoridades determinar todas as circunstâncias relacionadas com o caso e apurar eventuais responsabilidades dos intervenientes.

Nota importante para os profissionais de segurança privada

A legislação da segurança privada prevê consequências severas para situações de exercício da atividade fora do enquadramento legal exigido. Os profissionais devem estar conscientes de que a prestação de serviços sem o devido enquadramento contratual ou sem observância das normas legalmente aplicáveis pode originar responsabilidade contraordenacional e, em determinadas circunstâncias previstas na lei, responsabilidade criminal.

O artigo 57.º da Lei n.º 46/2019 prevê sanções significativas para determinadas condutas ilícitas no âmbito da atividade de segurança privada, podendo estas atingir penas de prisão até quatro anos ou pena de multa até 480 dias, quando se verifiquem os pressupostos legais para a sua aplicação.

A ASSP relembra todos os profissionais que, perante situações que considerem irregulares ou que envolvam eventuais pressões para a realização de serviços fora dos parâmetros legais, devem procurar aconselhamento junto das entidades competentes e reportar os factos às autoridades fiscalizadoras, salvaguardando-se assim os seus direitos e a legalidade da profissão.

Um vigilante de segurança privada que se encontrava ao serviço no setor de urgências do Hospital de Vila Real foi vítima de uma agressão durante o período noturno. De acordo com informações divulgadas pela Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, o profissional sofreu ferimentos considerados ligeiros após o incidente. [avozdetras...smontes.pt]

A ocorrência volta a evidenciar os riscos inerentes ao exercício da atividade de segurança privada em unidades de saúde, onde os profissionais são frequentemente confrontados com situações de elevada tensão emocional, conflitos e comportamentos agressivos.

Os vigilantes desempenham um papel fundamental na manutenção da segurança de utentes, profissionais de saúde e instalações hospitalares, sendo muitas vezes os primeiros a intervir em situações de desordem ou ameaça à integridade física das pessoas presentes.

Casos como este reforçam a necessidade de continuar a promover condições de trabalho adequadas, formação especializada e medidas de proteção eficazes para os profissionais de segurança privada que exercem funções em ambientes particularmente sensíveis, como os serviços de urgência hospitalar.

Fonte: Segurança agredido nas urgências durante a noite, jornal A Voz de Trás-os-Montes. [avozdetras...smontes.pt]

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